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Publicado pela Revista Class Magazine
edição nº 10, outubro de 2010


A Nova Lei do Inquilinato ainda gera dúvidas

Todos nós, que atuamos no mercado imobiliário, já estamos sentindo os reflexos que as mudanças na Lei do Inquilinato, que começaram a valer no final de janeiro, nos trouxeram.

Ainda de uma forma tímida, vem ajudando a reduzir a inadimplência e forçando os maus pagadores a serem mais corretos com suas contas, haja vista que recentemente, foi publicado um levantamento feito pelo Sindicato da Habitação de São Paulo – Secovi-SP –  onde se constatou que diminuiu cerca de 40% o número de ações de despejo ajuizadas no mês de junho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado.

Mas, infelizmente, a população ainda tem dúvidas em relação à forma de despejo instituída pela nova lei.

A lei reduziu os prazos de despejo e isso está beneficiando os donos de imóveis, tanto residenciais, quanto comerciais, que conseguem reaver os seus imóveis com mais agilidade. Ampliou-se a possibilidade de despejo, por medida liminar, independentemente da audiência do locatário.

Defensores de interesses dos inquilinos, no entanto, argumentam que a nova lei deixa brechas para arbitrariedades como despejar um locatário em decorrência de uma melhor proposta de aluguel por terceiro ou retirar de um apartamento o inquilino que atrasou o pagamento em um dia, mas por outro lado, a lei 12.112/2009 assegura o direito do locatário e beneficia o bom inquilino.

De acordo com as novas regras, a falta de pagamento dos aluguéis nos casos em que não há fiador ou outra garantia, ou que da obrigação tenha o fiador se exonerado, após o término do prazo e prorrogação para tempo indeterminado, possibilita a obtenção da liminar de despejo em 15 dias. A regra, nesses casos, é aplicável tanto à locação residencial como não-residencial. Esse prazo, anteriormente, era muito maior.

O juiz poderá também conceder liminar para desocupação do imóvel quando encerrado o prazo do contrato de locação comercial, desde que tenha sido proposta a ação de despejo dentro do prazo de 30 dias da notificação de intenção de retomada do imóvel. Poderá também conceder liminar quando ocorrer a não substituição da garantia pelo locatário, no prazo legal, para os casos previstos.

Outra dúvida já solucionada, diz respeito ao direito do locatário poder purgar a mora apenas uma vez em 24 meses, no segundo atraso, poderá ser despejado. Pelas novas regras, isso ficou um tanto obscuro, mas entende-se que esta emenda da mora só será considerada se realizada judicialmente, ou seja, o locatário não poderá purgar a mora em uma segunda ação movida contra ele, caso tenha purgado na primeira ação.

DICAS:

Locador – procure um profissional capacitado, para redigir um bom contrato, que guarde da melhor forma possível seus direitos e, principalmente, que administre de forma segura e correta o cumprimento do mesmo, isso evita muitas vezes a necessidade de uma ação judicial.

Locatário – pesquise bem a procedência do imóvel, e fique atento com as vistorias, além disso, caso passe por algum problema financeiro que o impeça de cumprir com suas obrigações, procure o proprietário ou seu procurador imediatamente, para que assim possam chegar a um acordo, evitando o aumento demasiado de sua dívida, que sofrerá multas e correções, além de custas processuais caso o problema chegue à justiça.


Dr. André Luiz Coutinho de Oliveira
Advogado Pós Graduando em Direito Imobiliário



Rua Jacques Félix, nº 545, 2º andar, Centro de Taubaté-SP
fone: 12 3621.5050 ramal 221


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